Termos de uso

1. Quem somos e o que estes termos regulam

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma X-NOTAS ("Plataforma"), operada por LL INTERMEDIACOES DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.396.575/0001-76, com sede em São Luís/MA ("Operadora", "nós"). Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes termos.

2. O que a Plataforma faz

O X-NOTAS apoia afiliados pessoa jurídica do programa de afiliados da Shopee na organização e emissão de Notas Fiscais de Serviço eletrônicas (NFS-e) relativas a comissões extras pagas por vendedores, a partir do relatório mensal disponibilizado pela própria Shopee. As funcionalidades incluem importação do relatório, validação de dados cadastrais, conciliação de valores, preparação e acompanhamento de notas.

A Shopee não participa, não patrocina e não endossa a Plataforma. Marcas citadas pertencem aos seus respectivos titulares e são referidas apenas para descrever a finalidade do serviço.

3. Contratação, planos e emissão

• Criar conta, importar o relatório, validar os dados e conferir a prévia do lote não exigem assinatura;
• a emissão de notas fiscais exige plano ativo, contratado na própria Plataforma, e o certificado digital A1 da empresa emitente. Planos, franquia mensal e valor da nota excedente são os publicados em xnotas.app no momento da contratação;
• atingida a franquia do mês, a emissão de novas notas depende do pagamento do excedente, conforme o plano contratado;
• as notas são autorizadas pelo Ambiente Nacional da NFS-e ou pelo sistema do município do emitente. A autorização, a recusa e o cancelamento de cada documento dependem desses órgãos;
• funcionalidades podem ser alteradas para acompanhar mudanças da legislação, dos municípios e da Shopee. Alterações que afetem o que foi contratado serão comunicadas com antecedência.

4. Renovação, cancelamento e reembolso

• Os planos são mensais e se renovam automaticamente ao fim de cada período, com cobrança no cartão cadastrado, até que a assinatura seja cancelada. Pagamentos combinados diretamente com o suporte seguem o período combinado, sem cobrança automática;
• nos planos com teste grátis, nada é cobrado durante o teste. Se a assinatura não for cancelada até o fim dele, a primeira mensalidade é cobrada no cartão informado na contratação;
• você pode cancelar a qualquer momento, sem multa, na área logada, em Conta → Plano, botão Gerenciar cobrança. O cancelamento impede as cobranças seguintes, e a emissão continua liberada até o fim do período já pago;
• direito de arrependimento: você pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias contados da primeira cobrança paga e receber de volta o valor integral dessa mensalidade. O pedido é feito pelo e-mail [email protected];
• as renovações não são reembolsadas, nem total nem proporcionalmente, inclusive quando o cancelamento acontece no meio do período. Para não ser cobrado no período seguinte, cancele antes da data da renovação;
• o valor pago pelo excedente da franquia não é devolvido depois que as notas correspondentes forem emitidas;
• o reembolso, quando devido, é feito pelo mesmo meio de pagamento. No cartão, o prazo para o estorno aparecer na fatura depende do banco emissor;
• se o pagamento de uma renovação falhar, a emissão de novas notas fica suspensa até a regularização. As notas já emitidas continuam disponíveis para consulta e download.

5. Conta, acesso e responsabilidades do usuário

• Você é responsável pela veracidade dos dados informados no cadastro da sua conta e das empresas emissoras que administrar;
• as credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis; mantenha sua senha em sigilo e comunique-nos imediatamente qualquer suspeita de uso indevido;
• é vedado utilizar a Plataforma para finalidade ilícita, para inserir dados de terceiros sem autorização ou para tentar burlar controles de segurança;
• contas com perfil administrador respondem pelos acessos que concederem a operadores da mesma empresa.

6. Responsabilidade fiscal

A Plataforma é uma ferramenta operacional. A responsabilidade tributária pela emissão, conteúdo, prazo e regularidade das notas fiscais permanece integralmente do emitente (a empresa afiliada) e de seus assessores contábeis. Parâmetros como código de serviço, alíquota, retenções e regras municipais devem ser definidos e validados pelo contador do emitente. As informações exibidas na Plataforma têm caráter informativo e não constituem aconselhamento contábil, fiscal ou jurídico.

7. Disponibilidade e suporte

Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas quando possível. O suporte é prestado pelo e-mail [email protected], em dias úteis.

8. Propriedade intelectual

O software, a identidade visual, os textos e os demais elementos da Plataforma pertencem à Operadora. Os dados importados e os documentos gerados a partir deles pertencem ao emitente, que nos concede licença de tratamento estritamente para a prestação do serviço, nos termos da Política de Privacidade.

9. Encerramento de conta

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento solicitando pelo e-mail [email protected], o encerramento ainda não é feito por conta própria dentro da Plataforma. Poderemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes termos, uso abusivo ou exigência legal. Após o encerramento, os dados seguem o ciclo de retenção descrito na Política de Privacidade, inclusive registros que devamos manter por obrigação legal.

10. Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados para refletir evoluções do produto ou da legislação. Alterações relevantes serão comunicadas na Plataforma ou por e-mail; a versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização.

11. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de São Luís/MA para dirimir controvérsias, ressalvadas as competências legais do foro do domicílio do usuário consumidor, quando aplicável.